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Anualmente celebrado entre o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) tem, designadamente, por objetivo, fixar o valor da comparticipação financeira da segurança social relativamente ao custo das respostas sociais, de harmonia com o estabelecido na Norma XXII, n.º 2 e 4, do Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de maio. Porém, no atual contexto, marcado pelo Memorando de Entendimento sobre as Contingências da Política Económica (MoU) e pela imperiosidade de cumprir as obrigações assumidas perante os parceiros internacionais, verifica-se como uma das condicionantes a necessidade de reduzir os subsídios, a entidades produtoras de bens ou prestadoras de serviços (1.9.viii MoU). No entanto, no sentido de minorar o impacto da atual crise económico-financeira global, quer ao nível das pessoas e famílias mais atingidas e por isso mais desfavorecidas, quer ao nível das instituições que as apoiam nas várias vertentes, o XIX Governo Constitucional, no âmbito dos seus objetivos estratégicos, definiu um Programa de Emergência Social (PES) que vem reforçar, na sua lógica de intervenção, a parceria com as entidades da economia social, fortalecendo as redes de proximidade, com base num modelo de Rede Nacional de Solidariedade (RENASO) de que as entidades representativas das instituições fazem parte integrante, concorrendo de forma inegável para solucionar as situações de emergência social. No âmbito do PES, destacam-se dois conjuntos de medidas que mais relevam para o presente protocolo, um diretamente relacionado com os equipamentos sociais, quer ao nível do funcionamento, quer ao nível da inovação; outro que visa essencialmente o apoio às instituições, nomeadamente às que se encontram em graves dificuldades financeiras. Destacam-se do primeiro conjunto: a flexibilização e maximização das capacidades instaladas, nomeadamente em creches, lares de idosos, lares de infância e juventude e algumas respostas sociais no âmbito da deficiência; a inovação e alargamento dos serviços de apoio domiciliário, sem prejuízo da manutenção do equilíbrio na despesa; incentivo aos centros de noite, permitindo aos idosos a manutenção da sua residência e do seu quotidiano diurno autónomo, mas precavendo e apoiando a sua segurança no período noturno; a instalação de uma rede solidária de cantinas sociais, através do reforço da capacidade e utilização desta resposta, alargando os serviços e número de pessoas que podem beneficiar da satisfação das suas necessidades alimentares. Destacam-se do segundo conjunto, medidas dirigidas às instituições em dificuldades financeiras, como a manutenção da aplicação do direito à restituição da totalidade do IVA suportado pelas IPSS para as operações que se encontravam em curso em 31 de dezembro de 2010 e às que decorriam no âmbito de programas, medidas e projetos, objeto de cofinanciamento público com suporte no QREN, no PIDDAC, ou nas receitas provenientes dos jogos sociais, já contratualizadas ou com decisão de aprovação da candidatura (Orçamento 2011);o reforço da vertente do Fundo de Socorro Social, destinado a prestar apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social ou equiparadas, constituindo um verdadeiro fundo de emergência social e a negociação da abertura de uma linha de crédito para que as instituições possam transformar algumas dívidas de curto prazo em dívidas de longo prazo, salvaguardando a capacidade financeira das instituições sociais, nomeadamente as que têm candidaturas a programas como o PARES e POPH. Neste contexto, o PES não significa mais Estado, mas sim mais economia social e melhor política social pelo que, com o objetivo de progredir na gestão dos equipamentos sociais e obter a sua maior eficiência, pretende-se efetuar uma transferência gradual da gestão dos estabelecimentos integrados, preferencialmente, para as Misericórdias, IPSS e Mutualidades numa lógica de proximidade, através de oferta pública, como mecanismo de defesa da transparência das obrigações e deveres das partes contratantes, sem prejuízo da colocação dos utentes carenciados por parte dos serviços da segurança social. É pois na base dos princípios enunciados e das medidas de política social em geral e do PES em particular, que é celebrado o presente protocolo que, na sequência do compromisso estabelecido entre o MSSS e a CNIS, terá uma vigência plurianual dado não ter sido celebrado protocolo para 2011 e assim se assegurar a sua vigência por 2 anos. Apesar das limitações do Memorando, mas tendo em conta as medidas de apoio às instituições e a regularização da divida existente respeitante ao período compreendido entre 2008 e 2011- relativa às vagas reservadas e não preenchidas e/ou pagas abaixo do valor de referencia pela segurança social- no valor de 5,7 milhões de euros, à exceção da educação pré-escolar, não se prevê que o aumento da comparticipação financeira no âmbito dos acordos de cooperação seja a superior a 0,9% da despesa efetivamente realizada em 2011. Mesmo assim, é de realçar o empenhamento das instituições no âmbito da cooperação e o seu espírito de solidariedade e disponibilidade em colaborar com o Estado e com os cidadãos, pois conscientes do atual contexto socioeconómico, acordaram em manter o valor de referência estabelecido em sede do Protocolo de 2010, para as vagas reservadas àsegurança social, para a resposta social de lar de idosos. Também reconhecendo a importância do setor solidário na criação e manutenção de postos de trabalho, será o mesmo beneficiário de um conjunto de iniciativas no âmbito das políticas de emprego em lançamento pelo XIX Governo Constitucional. Neste enquadramento de rigor, e tendo por base o princípio da flexibilidade e contenção da despesa, a revisão da capacidade de qualquer acordo de cooperação, para além de dever garantir a sua sustentabilidade, não pode exceder a despesa, atualmente paga pela segurança social, em comparticipação, acrescida das atualizações impostas pelo presente protocolo. Assim, ao abrigo do disposto na Norma XXII, n.º 4, do Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de maio, entre o MSSS, representado por Sua Excelência o Ministro, e a CNIS, representada pelo respectivo Presidente, é celebrado o presente Protocolo de Cooperação que integra as seguintes Cláusulas e Anexos: 1ª Valores das Comparticipações Financeiras A comparticipação financeira prevista na Norma XXII, n.º 1, do Despacho Normativo n.º75/92, de 20 de maio e na cláusula VII, n.º 3, alínea b), do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, por força dos acordos de cooperação celebrados, para as respostas sociais referidas no Anexo I e II ao presente Protocolo: Em 2011, já foi atualizada num valor de 0,4%, face ao observado em 2010. Em 2012,é atualizada a contar do dia 1 de janeiro, num valor de 1,3%, face ao observado em 2010. A comparticipação da segurança social assim fixada, não abrange os acordos de cooperação celebrados no âmbito da educação pré-escolar. A atualização das comparticipações da segurança social às instituições prevista na alínea b), do n.º 1, já inclui o valor de 0,8 pontos percentuais (2011 e 2012), como compensação dos encargos decorrentes do aumento gradual da taxa social única (TSU), que se irá manter durante o período em que se verifique a atualização da taxa contributiva, nos termos do Código Contributivo. 2ª Acordos Sujeitos a Homologação Os acordos de cooperação respeitantes a respostas sociais não abrangidas pela cláusula 1ª, n.º 1, ou com cláusulas especiais, nos termos da Norma XV, do Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de maio, carecem de homologação. A comparticipação financeira devida às instituições por força de acordos de cooperação respeitantes a respostas sociais não abrangidas pela cláusula 1ª, n.º1, ou com cláusulas especiais, é atualizada em 1,3% face ao observado em 2010, a partir de 1 de janeiro de 2012. Para efeitos da celebração, ou da revisão dos acordos referidos no nº 1, será elaborado estudo sócio-económico-financeiro com base nos programas de ação e outros elementos apresentados pelas instituições, que avalie, nomeadamente, o custo efetivo da resposta, o seu programa de intervenção e que considere as fontes e montantes de financiamento, bem como a confirmação da necessidade daquele tipo de intervenção no meio em que se insere a resposta social. Os serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I.P (ISS,IP), devem elaborar estudo sócio-económico-financeiro, caso o mesmo não seja apresentado pela instituição no prazo de 90 dias, a contar da data da recepção do pedido ou pronunciar-se sobre o estudo elaborado pela instituição, no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação, devendo dar conhecimento à instituição interessada do resultado da sua apreciação e da respectiva fundamentação. A remessa do acordo para homologação deve processar-se imediatamente a seguir à data da sua celebração, salvo em casos excecionais, devidamente justificados, em que poderá admitir-se um prazo mais dilatado, mas não superior a 3 meses após a data da celebração. Os acordos de cooperação abrangidos pela presente cláusula deverão ser avaliados pelos serviços competentes do ISS,I.P. decorridos dois anos da sua vigência com exceção dos mencionados na cláusula 12.ª do presente protocolo, que pela sua especificidade carecerão de regime especial. 3ª Creche Só serão celebrados novos acordos de cooperação para creche desde que disponham de estruturas adequadas à inclusão de berçário, à exceção das situações que resultem da reconversão de espaços físicos de outras respostas em salas de creche. Nos casos em que a creche, para corresponder à necessidade expressa dos pais, em pelo menos 30% das crianças, pratique um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias, para além da comparticipação financeira utente/mês prevista nas tabelas dos Anexos I e II, há lugar a uma comparticipação complementar mensal de 472,58¬ , em 2012. Podem ser criadas salas de creche, a partir da reconversão de outros estabelecimentos nos locais em que se verifique essa necessidade, uma vez observadas as regulamentações em vigor. Tendo em conta o estabelecido na Portaria nº 262/2011, de 13 de agosto, e desde que cumpridos os respetivos requisitos legais para aumento da capacidade, poderão ser revistos os anexos dos acordos de cooperação atualmente existentes, revisãoesta que não deve prejudicar a admissão das crianças nestas novas vagas, desde que seja aplicada a tabela de comparticipações em vigor. A Portaria nº 262/2011, de 13 de agosto, ao prever o alargamento da capacidade e estabelecer os respetivos requisitos físicos e estrutura de recursos humanos, requer num futuro próximo, uma avaliação das suas condições de funcionamento, e eventuais ajustamentos e/ou melhorias, de acordo com os resultados apurados. 4ª Creche Familiar Os valores devidos à ama pelos serviços prestados, independentemente de o seu funcionamento ser enquadrado pelas instituições ou pelos serviços competentes do ISS, I.P., são anualmente fixados por Despacho do MSSS, a publicar em Diário da República. Os valores referidos no número anterior, integram a retribuição mensal devida às amas e os subsídios respeitantes ao suplemento alimentar e de alimentação das crianças, sempre que aos mesmos haja lugar. De harmonia com o disposto nos números anteriores, ao valor da comparticipação da segurança social, constante do Anexo I, será acrescido o valor do subsídio de alimentação das crianças que a ele tiverem direito, nos termos e condições definidos no despacho que fixa anualmente as comparticipações devidas às amas. 5ª Centro de Atividades de Tempos Livres O funcionamento dos Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL), integra as seguintes modalidades: CATL com funcionamento clássico, com e sem almoço; CATL para extensões de horário e interrupções lectivas, incluindo a totalidade dos períodos de férias, com e sem almoço. Tendo em conta o tempo de permanência das crianças e a tipologia das atividades a desenvolver, os CATL com o funcionamento previsto na alínea b), do número anterior, podem funcionar em espaços polivalentes, de acordo com a Norma VII, do Despacho Normativo n.º 96/89, de 21 de outubro, desde que fique salvaguardada a realização das atividades que permitam o desenvolvimento pessoal das crianças. Para o modelo de CATL, previsto na alínea b), do nº 1, prevê-se a afetação de um ajudante de ação educativa para cada 20 crianças, sendo nos períodos de interrupção letiva necessária a afetação de um animador para o mesmo número de crianças. O modelo de CATL com funcionamento clássico, manter-se-á nas situações em que não possa ser garantido em espaço escolar o prolongamento de horário, nomeadamente, devido às condições físicas do estabelecimento de ensino, ou por escolha dos encarregados de educação. Tendo em conta a necessidade de um maior acompanhamento nos CATL que se destinem a alunos do 2º ciclo, a comparticipação financeira da segurança social dos CATL com funcionamento clássico com e sem almoço, prevista no Anexo I, pode ser acrescida em 10%, desde que a instituição demonstre que dessa comparticipação resulta o reforço efetivo de um técnico a meio tempo. 6ª Lares de infância e juventude Nos lares de infância e juventude, centros de acolhimento temporário, e outras respostas sociais destinadas a crianças e jovens em situação de perigo, atendendo à sua natureza, não haverá lugar ao pagamento de comparticipações familiares, garantindo-se a continuidade do Plano DOM, até 30 de junho de 2012 e soluções alternativas no âmbito do QREN. Será constituído um grupo de trabalho, integrando representantes do MSSS, e das entidades representativas das instituições, para apresentação de uma proposta de comparticipação da segurança social, no prazo de 4 meses a contar da assinatura do presente Protocolo. 7ª Serviço de Apoio Domiciliário O Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), inclui os serviços que constam do elenco do n.º2, para a satisfação das necessidades físicas e psicossociais das pessoas e/ou a realização de atividades instrumentais da vida diária, com um mínimo de dois dos serviços considerados indispensáveis. O SAD deve reunir condições, preferencialmente, para prestar quatro dos seguintes serviços: Higiene pessoal; Higiene habitacional; Alimentação; Tratamento de roupas; Serviço de Teleassistência; Serviço de animação/socialização que abrange, no mínimo quatro atividades semanais que podem variar entre animação, lazer, cultura, aquisição de bens e de géneros alimentícios, pagamento de serviços e deslocação a entidades da comunidade. A comparticipação financeira da segurança social pela prestação de quatro, dos serviços indispensáveis referidos no número anterior, corresponde ao valor constante em Anexo I para o SAD. A comparticipação pelos serviços referidos no número 2, para além de quatro serviços, é acrescida de 5% do valor constante em Anexo I para o SAD, por cada serviço adicional. A comparticipação dos serviços referidos no número 2 prestado para além dos dias úteisserá objecto de consenso, podendo ser majorada até 50% face aos valores previstos nos n.ºs 3 e 4. Para além dos serviços referidos no nº 2, caso o SAD preste também, serviços considerados esporádicos e/ou pontuais, tais como, acompanhamentos ao exterior para consultas médicas, pequenas reparações no domicílio, o valor da comparticipação financeira será objecto de consenso, podendo haver uma comparticipação adicional correspondente a 5%, do valor constante em Anexo I, para o SAD. Quando coexistam ao abrigo do mesmo acordo de cooperação, utentes que não necessitem da totalidade dos serviços do nº 2, com utentes que para além de quatro dos serviços referidos nesse n.º 2, usufruam ainda serviços do nº 6, não há lugar a redução da comparticipação financeira da segurança social, desde que se verifique um equilíbrio global, quer quanto ao número de serviços prestados, quer quanto à frequência dos mesmos. Para efeitos da fixação das comparticipações financeiras nos termos dos números anteriores, os serviços competentes do ISS, I.P. têm em conta os serviços prestados e o período de funcionamento constantes da relação de utentes anexa à Circular de Orientação Técnica nº. 6, de 06.04.2004, da então Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, sem prejuízo da respectiva verificação. Independentemente da formalização das opções desta cláusula, em qualquer alteração do acordo de cooperação já em vigor para a resposta de SAD, apenas será garantido o limite máximo da despesa de comparticipação paga atualmente à instituição, tão-somente acrescida do valor de atualização anual previsto neste protocolo. 8ª Comparticipação da segurança social em lar de idosos O valor da comparticipação financeira para o lar de idosos, constante do Anexo I, é acrescido em 2012, de uma comparticipação para os idosos que se encontrem em situação de dependência de 2º grau, de harmonia com o disposto na cláusula IV, nºs 2 e 3 do Protocolo de Cooperação de 2003 nos seguintes termos: Adicional no valor de 65,35¬ , pelos idosos que se encontrem em situação de dependência de 2º grau, para 2012; Suplementar de 45,78¬ ,utente/mês, quando a frequência de pessoas idosas em situação de dependência de 2º grau, for igual ou superior a 75%, dos utilizadores, para 2012. Não há lugar ao pagamento da comparticipação adicional ousuplementar nos acordosreferidosna Cláusula 2ª, nem nas situações constantes do Anexo II. A comprovação da situação de dependência no âmbito dos acordos de cooperação celebrados para a resposta social de lar de idosos, é realizada através de declaração médica que caracterize e determine o tipo de cuidados necessários, sem prejuízo da sua posterior verificação por parte dos serviços competentes do ISS,I.P. A comparticipação da segurança social, para as vagas cuja ocupação foi efetuada pelos respectivos serviços competentes, corresponde à diferença entre o valor de referência que constava do Protocolo de Cooperação de 2010, ou seja 869,91¬ e o somatório da comparticipação familiar, com a comparticipação dos descendentes de 1º grau da linha reta, ou de outros herdeiro(s) legítimo(s). Na celebração de novos acordos de cooperação, quando se trate de respostas sociais objeto de comparticipação pública na sua construção, são garantidos até 20% dos lugares para colocação de utentes pelos serviços competentes da segurança social. Na celebração de novos acordos de cooperação, quando se trate de respostas sociais sem comparticipação pública na sua construção, são garantidos até 10% dos lugares para colocação de utentes, pelos serviços competentes da segurança social. Para os lares de idosos já em funcionamento, poderão através de consenso entre a instituição e os serviços da segurança social, ser reservados até 10% dos lugares abrangidos pelo acordo de cooperação, cuja ocupação será efectuada de modo gradual, à medida que sejam criadas vagas. Os lugares a que se referem os nºs 5, 6 e 7 da presente cláusula, são preenchidos por indicação da segurança social, sem prejuízo da avaliação conjunta das situações de acolhimento de complexidade acrescida, associados a situações graves de caráter degenerativo de doença mental e/ou deficiência: Para este efeito deve esgotar-se, em primeiro lugar, as hipóteses de colocação em respostas específicas para o efeito e efetuar-se de acordo com critérios de proximidade geográfica e em conformidade com as disposições constantes no Despacho Normativo n.º75/92; Em situações de conflito, cabe recurso para a Comissão Distrital de Acompanhamento e Avaliaçãodos Protocolos e Acordos de Cooperação (CDAAPAC) e para a Comissão Nacional de Acompanhamento e Avaliação dos Protocolos e Acordos de Cooperação (CNAAPAC). A instituição enviará a listagem dos utentes que ocupam as vagas reservadas para a segurança social, com a indicação do valor pago pelo utente e do montante da comparticipação familiar. O processamento da comparticipação das vagas reservadas para a segurança social far-se-á trimestralmente. As vagas reservadas e não preenchidas, são mantidas por dois meses e pagas neste período pelo valor da comparticipação mensal prevista no Anexo I, do presente Protocolo, podendo ao fim desse prazo serem preenchidas pela instituição, obrigando-se esta no entanto, a comunicar à segurança social a vaga que ocorra imediatamente a seguir. Esgotadas as vagas referidas no número anterior, mas surgindo situações que careçam de resposta para utentes em lar, de preferência e consensualmente, a segurança social recorrerá a lares da rede solidária, só podendo fazê-lo na rede lucrativa caso não exista disponibilidade no setor solidário. Às situações referidas no número anterior, ficam sujeitas ao valor convencionado de 578,00¬ ao qual, acrescerá a comparticipação familiar do utente, calculada nos termos da cláusula seguinte. 9ª Comparticipação familiar em lar de idosos A percentagem para a determinação da comparticipação familiar, a cargo do utente, pode ser elevada até 85% do rendimento “per capita”, relativamente aos utentes que recebam complemento por dependência de 1º grau. Quando, no momento da admissão, o utente não esteja a receber o complemento por dependência de 1º grau, mas já tenha sido requerida a atribuição do citado complemento, a instituição pode decidir pela aplicação da percentagem referida no número anterior. Na situação prevista no número anterior, não havendo lugar à atribuição do referido complemento, a percentagem deve ser ajustada em conformidade. Em lar de idosos, o valor de referência, é de 902,10¬ /utente/mês, no ano de 2011 e de 930,06¬ /utente/mês, no ano de 2012. O valor de referência a que se refere o número anterior, não tem efeitos retroativos e deve ser objecto de reavaliação num período nunca inferior a 3 anos, sem prejuízo da sua atualização ao nível da inflação. O período de reavaliação do valor de referência só pode ser inferior a 3 anos, caso se verifiquem circunstâncias extraordinárias que, desde que devidamente comprovadas, afetem de modo significativo a atividade das instituições. À comparticipação do utente calculada de acordo com as normas em vigor, deve acrescer uma comparticipação dos seus descendentes, estabelecida de acordo com a sua capacidade económica e financeirae mediante outorga de acordo escrito. Quando não existam descendentes ou, existindo, o seu paradeiro seja desconhecido, pode ser acordado igualmente, mediante outorga de acordo escrito, o pagamento do diferencial a que se refere o nº 7, com a(s) pessoa(s) singular(es) que seja(m) considerada(s) herdeiro(s) legítimo(s), nos termos das categorias previstas no Código Civil. Num período de referência anual, para os utentes abrangidos pelo acordo de cooperação, o somatório das comparticipações familiares, com as comparticipações financeiras da segurança social e as comparticipações dos descendentes de primeiro grau de linha reta, ou outros herdeiros legítimos, não pode exceder o produto do valor de referência referido no nº 4, pelo número de utentes em acordo de cooperação, acrescido de 15%. Relativamente aos utentes do lar de idosos que, dentro da capacidade definida, se não encontram abrangidos por acordo de cooperação, é livre a fixação do valor da comparticipação familiar, não devendo atingir os valores praticados na rede lucrativa e não podendo, em qualquer circunstância, ser recusada a celebração de acordo de cooperação para esses utentes, aplicando-se, nesse caso, as regras de comparticipação familiar previstas neste Protocolo. O disposto na presente cláusula, em regra, aplica-se aos utentes admitidos no lar de idosos a partir da data da publicitação do presente Protocolo, mas face à conformação das situações existentes, pode aplicar-se o disposto nos n.ºs 7 e 8 aos utentes já admitidos em lar de idosos. Nas situações de conformação referidas no número anterior, caso se verifique aumento na comparticipação familiar, ou nos descendentes de primeiro grau de linha reta, ou de outros herdeiros legítimos, este deve ser gradual não podendo exceder 5% ao ano. Como condição de acesso aos equipamentos, não é lícita a exigência de comparticipações no ato de inscrição, ou no ato de ocupação da vaga em lar. Decorrente das iniciativas que virão a ser desenvolvidas e implementadas pelo Grupo de Trabalho (GT), criado no âmbito do PES, para a revisão dos normativos enquadradores da resposta social para pessoas idosas: As alterações verificadas à atual legislação serão regularizadas pelos acordos de cooperação ao nível da redefinição das capacidades do equipamento social; As camas existentes em lares de idosos fora da capacidade estabelecidas no respetivo acordo de cooperação, caso se encontrem nas novas condições legislativas, definidas no âmbito do GT, deverão também ser regularizadas pela alteração dos respetivos acordos de cooperação quanto à capacidade do equipamento social; Aos lares de idosos com acordos de cooperação que sofram obras de requalificação e que legalmente não necessitem de Licença Camarária, não é exigida a celebração de novos acordos, mas tão só a atualização quanto à sua capacidade; As instituições com acordo de cooperação, independentemente, da resposta social, se adaptarem o equipamento social, às novas condições legislativas, definidas no âmbito do GT, poderão alterar o acordo vigente para acordo de cooperação de lar de idosos, sendo definida a capacidade que resultar dessa adaptação, cumprindo as regras definidas na legislação em vigor, mesmo que não exista aumento global da comparticipação da segurança social; As instituições com acordo de cooperação em vigor podem livremente recorrer a estas medidas, ou manter inalteradas as condições de funcionamento já reconhecidas pelos atuais, sendo que, nessa circunstância não necessitam de qualquer revisão; Qualquer alteração prevista nas alíneas anteriores, em face dos acordos de cooperação já em vigor, não comportará acréscimos à comparticipação, paga à instituição pela segurança social. 10ª Acolhimento Familiar a Pessoas Idosas e Adultas com Deficiência As instituições que mantenham as respostas sociais nas áreas da terceira idade e da deficiência poderão ser consideradas como instituições de enquadramento no âmbito do acolhimento familiar a idosos e pessoas com deficiência a partir da idade adulta, nos termos dos artigos 13º e 15º do Decreto-Lei nº 391/91, de 10 de outubro. 11ª Centros de Noite As instituições que tenham experiência no desenvolvimento de respostas sociais na área da terceira idade e pretendam desenvolver uma resposta de cariz inovador, que permita aos idosos a manutenção da sua residência e do seu quotidiano diurno autónomo, mas precaver e apoiar a sua segurança no período noturno, poderão solicitar a celebração de acordos de cooperação nos termos da cláusula 2ª, deste Protocolo. 12ª Cantinas Sociais As Instituições que reúnam condições para a confeção de refeições, maximizando os recursos existentes, poderão fazer parte da rede solidaria de cantinas sociais, nos termos a definir. A rede solidaria de cantinas sociais, deve acautelar a possibilidade das refeições poderem ser fornecidas às famílias para consumo fora da Instituição. 13ª Acompanhamento e Avaliação O acompanhamento e avaliação do presente protocolo são assegurados pela CNAAPAC, em articulação com as comissões de âmbito distrital. A CNAAPAC e as CDAAPAC reunirão no mínimo trimestralmente, devendo a dinamização da atuação destas últimas ser promovida pela CNAAPAC. As instituições que, no atual contexto de crise económico-financeira, se venham a encontrar em situação de desequilíbrio financeiro, deverão sinalizar tal situação aos representantes das uniões distritais nas respectivas CDAAPAC, que promoverão a sua análise e envio para a CNAAPAC que a submeterá a decisão superior, para concessão de apoios para reequilíbrio financeiro no âmbito do Fundo de Socorro Social. No âmbito da CNAAPAC, serão criados os grupos de trabalho para a concretização do disposto no n.º 5, da cláusula 3ª e nas cláusulas, 6ª e 7ª e ainda um outro com vista a revisão da Circular de Orientação Normativa nº 3, de 02.05.1997, no que concerne às comparticipações familiares pela frequência de lar de idosos, tendo em conta, designadamente que: Para o cálculo da comparticipação do utente e da comparticipação familiar, a prova de rendimentos é relativa aos agregados familiares dos utentes e respetivos descendentes em 1º grau ou outros herdeiros legítimos, nos termos da cláusula 9ª, nºs 7 e 8 e sendo que, perante a recusa na entrega desta documentação, será legítimo aplicar a comparticipação máxima, relativa ao utente; Não sejam considerados os encargos com rendas e prestações com habitação no cálculo do rendimento “per capita” do utente, quando na habitação ou residência não permaneça mais nenhum idoso; A comparticipação dos utentes não sofre qualquer redução, quando no mesmo estabelecimento esteja mais do que um elemento do mesmo agregado familiar, salvo se o contrário resultar do regulamento interno da instituição. A CNAAPAC procederá à análise dos Manuais de Gestão da Qualidade das Respostas Sociais, podendo daí resultar a introdução de melhorias nestes instrumentos técnicos, não obstante, poder optar pela implementação desses ou outros sistemas de qualidade, cuja certificação seja atribuída pelo ISS,I.P. ou, por outra entidade igualmente acreditada no âmbito do Sistema Português de Qualidade. Ainda em sede da CNAAPAC, proceder-se-á ao estabelecimento de regras de operacionalização relativa aos custos das respostas sociais, nomeadamente, da creche, lar de idosos e SAD. Ainda no âmbito e para efeitos do previsto na cláusula 6ª, será criada uma subcomissão nacional e sempre que se justifique, subcomissões distritais, compostas respetivamente, por elementos das estruturas representativas da CNAAPAC e elementos da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), para acompanhamento e avaliação de situações que possam constituir fatores de destabilização, no âmbito da institucionalização de crianças e jovens e que desempenharão funções similares a instâncias intermédias de recurso, no que toca à dirimir conflitos e criar soluções, decorrentes das fundamentações invocadas pelas instituições. A CNAAPAC procederá à análise da Circular de Orientação Técnica nº 6, de 06.04.2004, da então Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, para: No decorrer do 2.º trimestre de 2012, tendo por base o Numero de Identificação da Segurança Social (NISS), apresentar uma solução para o controlo das variações de frequência; Durante o 3.º trimestre de 2012, supervisionar a solução apresentada em projeto-piloto a criar; No 4.º trimestre avaliar os resultados obtidos no projeto-piloto, com vista à sua implementação a nível nacional, a estabelecer em sede do protocolo de cooperação 2013-2014. 14ª Variações da Frequência dos Utentes Às variações da frequência dos utentes aplicam-se as regras constantes da Circular de Orientação Técnica nº 6, de 06.04.2004, da então Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, salvo quanto à periodicidade dos ajustamentos da comparticipação financeira da segurança social, que passou a ser mensal. O pagamento da comparticipação financeira da segurança social será feita mediante o controlo das frequências mensais, tendo por base a comunicação mensal obrigatória com a identificação dos utentes e segundo um modelo operacional a definir na CNAAPAC. Sem prejuízo dos números anteriores, caso as instituições adotem procedimentos próprios de controlo de frequências mensais e sempre que constatem que o número de utentes comparticipados, não corresponde ao número de utentes que frequentam a resposta, caso coloquem as verbas correspondentes a esse diferencial em conta-corrente própria e por sua livre iniciativa procedam à devolução da verba ao ISS,I.P., não verão revistos os respetivos acordos. Atendendo à natureza das respostas sociais abertas à comunidade onde os utentes, ou não desenvolvem atividades de forma continuada, mas apenas de forma pontual e esporádica (como por exemplo as cantinas sociais), ou essas respostas envolvem um grau de confidencialidade que pode implicar a integridade física do utente (como por exemplo as casas abrigo) poderá, excecionalmente, dispensar-se o controlo das frequências mensais desde que haja uma informação mensal da média de frequência e consumos verificados. Nas respostas sociais para crianças e jovens em perigo, não há lugar à dedução na comparticipação financeira da segurança social prevista na Circular de Orientação Técnica nº 6, de 06.04.2004, da então Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, desde que se verifique uma taxa de frequência mensal igual ou superior a 50% do número de utentes abrangidos por acordo de cooperação. Nas respostas sociais referidas no número anterior, as instituições não podem recusar a integração de crianças e jovens em perigo por solicitação da segurança social, em resultado de encaminhamento judicial, sem prejuízo de recurso ao n.º7 da cláusula anterior. 15ª Estabelecimentos Integrados do ISS,I.P. No decorrer do ano de 2012, o MSSS procederá à transferência gradual da gestão dos estabelecimentos integrados para o setor solidário, através de oferta pública, independentemente, da entidade pública que os gere. As IPSS, Misericórdias e Mutualidades, terão direito de preferência em sede de procedimento concursal, em função da proximidade aos mesmos e da experiência no desenvolvimento de respostas sociais análogas. No processo de transferência, serão devidamente salvaguardadas as necessidades da segurança social na colocação dos utentes carenciados e a transparência de todas as obrigações e deveres das partes envolvidas. 16º Obrigações da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade A CNIS fornecerá as convenientes orientações às suas associadas e respetivas instituições e desenvolverá as ações conducentes à sua concretização nos seguintes domínios: Cumprimento das obrigações previstas na Norma XVI, do Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de maio, com as alterações adicionais previstas no Despacho Normativo n.º 31/2000, de 31 de julho e, em especial, quanto à preparação ou revisão dos respetivos regulamentos internos da responsabilidade das Instituições, à colaboraçãocom os serviços competentes doISS,I.P. no processo de avaliação, fiscalização e acompanhamento da execução dos acordos de cooperação e à disponibilização de informações relevantes relacionadas, designadamente, com a situação dos utentes; Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, em conformidade com os procedimentos definidosna Circular de Orientação Técnica nº 10, de 20.12.2005da Direção-Geral da Segurança Social; Estrutura de recursos humanos dos equipamentos e serviços, tendo em vista, nomeadamente, assegurar as unidades de pessoal técnico imprescindível ao atendimento e bem-estar dos utentes, sem prejuízo da adequada articulação com o trabalho voluntário e tendo em conta os requisitos técnicos indispensáveis à qualidade de funcionamento dos equipamentos e serviços; Ações de avaliação preventiva e de formação desenvolvidas em conjunto com os trabalhadores e voluntários das instituições, aí incluídos osmembros dos respetivos órgãos sociais, tendo em vista a qualificação do respetivo desempenho; Ações de sensibilização das instituições e das comunidades, com vista à diversificação e reforço das fontes de receita, ao desenvolvimento de respostas inseridas na comunidade e ao incremento do voluntariado, nomeadamente no âmbito do apoio domiciliário, particularmente no sentido de garantir uma prestação continuada de cuidados de proximidade; Promoção da divulgação e sensibilização das instituições associadas para a adoção dos novos modelos de avaliação da qualidade desenvolvidos no quadro do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais, de forma a instituir um referencial de segurança e qualidade do funcionamento comum a todas as instituições que desenvolvem respostas sociais, sem contudo deixar de atender à natureza de cada uma delas. 17ª Linha de crédito para instituições de solidariedade social O MSSS está a negociar com entidades financeiras, uma linha de crédito de 50 milhões de euros para financiamento extraordinário a instituições de solidariedade social, que necessitem de um apoio para responder a dívidas de curto prazo que têm na sua tesouraria, na decorrência de investimentos das candidaturas aos programas PARES e POPH. No processo de negociação da referida linha de crédito, proceder-se-á à criação de um Conselho Executivo, constituído por representantes da instituição financeira, do MSSS, da CNIS e das Uniões das Misericórdias e Mutualidades, a quem competirá avaliar e priorizar as candidaturas apresentadas. As instituições que se queiram candidatar a essa linha de crédito devem comunicá-lo junto da sua entidade representativa, que nos 10 dias posteriores à data dessa comunicação, emitirá parecer fundamentado do qual constam as respetivas razões, nomeadamente, quanto aos motivos invocados, à verificação dos requisitos, bem como às alternativas que permitam atenuar a insustentabilidade financeira. O Conselho Executivo divulgará a listagem das instituições e montantes contemplados nos sítios da Segurança Social, HYPERLINK "http://www.seg-social.pt"www.seg-social.pt, da CNIS HYPERLINK "http://www.cnis.pt"www.cnis.pt, da União das Misericórdias Portuguesas HYPERLINK "http://www.ump.pt"www.ump.pt e da União das Mutualidades Portuguesas www.mutualismo.com. 18ª Consultas Os serviços do MSSS devem, oportunamente, fazer as necessárias consultas à CNIS sobre quaisquer atos e/ou processos em que as instituições de solidariedade social, ou instituições equiparadas sejam parte interessada, nomeadamente, nos processos de concessão de apoios financeiros. 19ª Apoio Financeiro à Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade No ano de 2011 não haverá aumento da comparticipação financeira do MSSS a atribuir à CNIS e no ano de 2012, excecionalmente, esse aumento, face aos termos e condições estabelecidos na Norma XXX, do Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de maio, será no valor de 1,3%, face ao observado em 2010. Nos casos em que a comparticipação atribuída no ano anterior tiver sido superior a 70% do executado, a aplicação da percentagem prevista no n.º 1 recairá sobre 70% do valor executado. Para além da comparticipação prevista, poderão ser objeto de especial comparticipação, que não excederá 20% do valor atribuído com base nos números anteriores, os custos com organização e desenvolvimento de projetos que sejam considerados inovadores ou iniciativas de carácter social que representem reconhecidas mais-valias para as políticas sociais de cooperação, e ainda os custos resultantes de eventuais reorganizações ou reforço da atividade das suas estruturas ou associadas de nível regional ou distrital. 20ª Articulação Intersetorial O presente Protocolo não prejudica a aplicação de outros instrumentos de cooperação ou de mecanismos de articulação intersectorial que venham a ser estabelecidos para serviços ou atividades de apoio social integrado e que assegurem a intervenção de outros organismos. 21ª Publicitação O Protocolo de Cooperação será publicitado no sítio da Segurança Social, HYPERLINK "http://www.seg-social.pt"www.seg-social.pt e no sitio da HYPERLINK "http://www.cnis.pt"www.cnis.pt . Lisboa, 17de janeiro de 2012  Pedro Mota Soares Lino da Silva Maia O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social O Presidente da 67£¤( ) f m 8 A 8 < X ª ÊÓ…†ìí®¶ï¤¹ a¦§6ÐÔÀ^`º´Àáîðñòâòâп±¿±¿±¿±¿¢¿±¿±¿±¿‘ƒ‘ƒ‘¿‘¿‘¿‘±¿±¿¢¿‘¿±¿±¿±h™«CJOJQJ^JaJ hh™«CJOJQJ^JaJhh™«CJOJQJaJh™«CJOJQJ^JaJ hh™«CJOJQJ^JaJ#hh™«6CJOJQJ^JaJhh™«6CJOJQJaJh™«6CJOJQJaJ.¤¥¦ª « > ? © ª tuÈÉ´µ§¨ST_`ð÷ìääääääääääääääääääääääädhgd:)Æ $dha$gd:)ÆdhgdY4öXK¶Kýýðñß à F"G"t#u#v#y#¢#£#á$â$+%Œ%%&ôôôôììììÍÍÍ·ô¡¡œ·&gd:)Æ&$ & F)„„dh^„`„a$gd:)Æ&$ & F+„„dh^„`„a$gd:)Æ$ Æ& Рp@ à°€P ðÀ!dha$gd:)Ædhgd:)Æ $dha$gd:)Æñ  ß à E"™"¥"²"¶"è"ì"ú"#v#x#y#£#é#$@%V%o%p%%&;&F&q&r&'’'”'•'µ'ä'(1(2(I(J(j(v()!)_)~)‘) )¼)½)é)ê)í+ ,+,,,M.ïáïÐÁÐáÐáÐáÐáЯ¯Á‘Á‘Á‘ÁÐÁ‘Á‘ÁЯ¯ÐáÐáÐáÐáÐáÐÁ‘ÁÐáÐáÐáÐáÐh™«CJOJQJaJ#hh™«CJOJQJ\^JaJ#hh™«5CJOJQJ^JaJhh™«CJOJQJaJ hh™«CJOJQJ^JaJh™«CJOJQJ^JaJ h—I:h™«CJOJQJ^JaJ9&&'‘'’'•'´'µ'“(”(¡)¢)ðÚÏÏ°°”}q}q  ÆÐdhgd:)Æ & F ÆЄ„dh^„`„gd:)Æ Æ& Рp@ à°€P ðÀ!dhgd:)Æ$ Æ& Рp@ à°€P ðÀ!dha$gd:)Æ $dha$gd:)Æ&$ & F+„„dh^„`„a$gd:)Æ&$„dh^„a$gd:)Æ 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almoço64,90 ¬ 65,48¬ Extensões de horário e interrupções lectivas sem almoço41,25 ¬ 41,62¬ Lar de crianças e jovens470,99 ¬ 475,21¬ Lar de apoio670,55 ¬ 676,56¬ Centro de atividades ocupacionais473,90¬ 478,15¬ Lar residencial934,66 ¬ 943,04¬ Lar de idosos348,70¬ 351,83¬ Centro de dia102,97 ¬ 103,89¬ Centro de convívio50,09¬ 50,54¬ Apoio domiciliário237,09 ¬ 239,22¬  ANEJLNXb|dXX $$Ifa$gd:)Æ$ & F#„„$If^„`„a$gd:)Æ‚kd‹$$IfT–l4Ö”7Ö0”ÿ$à~€~ tàÖ0ÿÿÿÿÿÿöü$öÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö4Ö laöf4yt:)ÆŠTbdr„”i]]] $$Ifa$gd:)Æ•kd&$$IfT–l4Ö”7ÖF”ÿQ$ ~€? €? tàÖ0ÿÿÿÿÿÿöü$öÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö4Ö laöf4yt:)ÆŠT”–¶äöi]]]] $$Ifa$gd:)Æ•kd×$$IfT–l4Ö”7ÖF”ÿQ$€~€? €? tàÖ0ÿÿÿÿÿÿöü$öÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö4Ö laöf4yt:)ÆŠTôö 8HJXZ\^ºÈÊØÚÜÞP`bprt¾À "$&jxz†ˆŠŒü  Žœžª¬®Þàðò.0>@óâóÛͼâóâóÛͼâóâóÛͼâóâó۪ͼâóâóÛó¼âóâóÛó¼âóâóÛó¼âóâóÛªÍâóâóÛªÍâóâó#hšSãh™«5CJOJQJ^JaJ hšSãh™«CJOJQJ^JaJhšSãh™«5OJQJ^J hšSãh™« hšSãh™«CJOJQJ^JaJhšSãh™«OJQJ^JC 8JZV>222 $$Ifa$gd:)Æ$ & F#„„$If^„`„a$gd:)ƨkdƒ$$IfT–l4Ö”7Ö\”ÿnQ$ìÚ€¤€? €? 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celebrados ao abrigo do princípio da diferenciação positiva CrecheCláusula IV do protocolo de Cooperação de 2004ModalidadeComparticipação financeira utente/mêsComparticipação financeira encargos com educadora Mensal20112012Isolada212,39 ¬ 214,29 ¬ 80% dos encargosAcoplada175,43 ¬ 177,00 ¬  Lar de idosos Cláusula VI do Protocolo de Cooperação de 2004 Escalão de idosos em situação de dependência Comparticipação financeira Utente/Mês 2011 20120<dependentes<20%u4|4«4¬4·4Ý455óóvóóóó}kd'$$If–lÖ”Ö0Ç ¤!€’ €þ tàÖ0ÿÿÿÿÿÿö6öÖÿÿÖÿÿÖÿÿÖÿÿ4Ö4Ö laölyt:)Æ $$Ifa$gd:)Æ555555!5#5$5+5666"6$6D6F6H6X6Z6j6l6|6~6€6‚6Œ6Ž6¨6¬67 7 77f7j7´7¶7¸7¼7Ä7È7Ð7Ò7Ô7ö7ø7JJJ"J$J&J,JñêñØñØñêǺǺ« ÇºêǺǺ« ºêÇñ‘ñØñêñØñØñêñØñØñêǺǺ« êÇUh™«5CJOJQJ^JaJhšSãh™«OJQJhšSãh™«CJOJQJaJhšSãh™«OJQJ^J hšSãh™«CJOJQJ^JaJ#hšSãh™«5CJOJQJ^JaJ hšSãh™«hšSãh™«5OJQJ^J55555"5#5mUIIU $$Ifa$gd:)Æ$ & F#„„$If^„`„a$gd:)Æ‘kdÉ$$If–l4Ö”ÖFÇ 6¤!à’ €ÿ àÿ tàÖ0ÿÿÿÿÿÿö6öÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ4Ö4Ö laölyt:)Æ#5$5,56$6F6ZQEEE $$Ifa$gd:)Æ $Ifgd:)Ƥkd†$$If–l4Ö”Ö\Ç ~6¤! ’ €ÿ€ ÿ 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